Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016500 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACORDÃO RECLAMAÇÃO ALTERAÇÃO INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199207090031464 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7220/87 | ||
| Data: | 12/03/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Face ao princípio firmado no n. 1 do artigo 666 do Código do Processo Civil é de indeferir a reclamação de acordão quando o requerente pretende a alteração da decisão, julgando-se, ao contrário do que se julgou, os factos provados não constituem justa causa de despedimento. II - Se a recorrente se recusou a aceitar a aplicação da amnistia (Lei n. 23/91, de 24 de Julho), não tem o Supremo Tribunal de Justiça de apreciar a questão suscitada na reclamação, tendo em conta o disposto no artigo 9 daquela lei. | ||
| |