Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B699 |  |
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
PODERES DA RELAÇÃO
II - A Relação, ao anular a sentença, pode mandar acrescentar alguns quesitos, baseados na matéria de facto articulada pelas partes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032097 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704100006992 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 699 | ||
| Data: | 03/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O despacho em que se elaboram a especificação e o questionário não forma caso julgado formal. II - A Relação, ao anular a sentença, pode mandar acrescentar alguns quesitos, baseados na matéria de facto articulada pelas partes. | ||
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