Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035804
Nº Convencional: JSTJ00005848
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: RECURSO
AMBITO DO RECURSO
REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento: SJ198002280358043
Data do Acordão: 02/28/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG231
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Sendo varios os reus e apenas um recorrente, so e de estender o recurso aos demais, se forem conexas as condutas destes com a daquele.
II - Condenado um reu por uma infracção e absolvido por outra, so havendo conexão entre elas, o recurso da primeira abrangera a segunda.
III - Não se coloca o problema da proibição da "reformatio in pejus" quanto aos reus que respondem no mesmo processo por infracções que não estejam em conexão com as infracções cometidas pelo reu recorrente, porque, nessa parte, a decisão transitou em julgado, estando assim fora do poder de cognição do juiz.