Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084652
Nº Convencional: JSTJ00021772
Relator: MARIO NORONHA
Descritores: MANDATÁRIO
PROCESSO
EXAME
ALEGAÇÕES ESCRITAS
Nº do Documento: SJ199401260846522
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 907/92
Data: 04/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : De acordo com o n. 2 do artigo 171 do Código de Processo Civil, se o mandatário deixar de entregar o processo até ao último dia do prazo do exame, incorre nas penas cominadas no artigo anterior e quando o processo tiver sido confiado para alegação escrita perde também o direito de a juntar.