Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044583
Nº Convencional: JSTJ00030470
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199505100445833
Data do Acordão: 05/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2745
Data: 10/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR CRIM / TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não é inconstitucional, quer orgânica, quer materialmente.
II - O prazo de autorização legislativa conta-se até à aprovação governamental do diploma autorizado.
III - A alínea a) do n. 1 do artigo 11 daquele Decreto-Lei não criou um novo tipo de emissão de cheque sem provisão; o "prejuízo patrimonial" estava já insito, nas correspondentes leis anteriores.
Portanto, o diploma só despenalizou a emissão de cheques de montante até 5000 escudos.