Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086534
Nº Convencional: JSTJ00027504
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: DIREITO AO REPOUSO
DIREITO DE PERSONALIDADE
Nº do Documento: SJ199505250865342
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8056
Data: 04/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O direito ao repouso em casa insere-se no direito de personalidade, protegendo a lei as pessoas contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.