Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003879 |  |
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021756 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO TRIBUNAL DA RELAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401260038794 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7252/91 | ||
| Data: | 10/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Conforme o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido e decidido, ex vi do n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do pedido, manda elaborar a especificação e o questionário, por necessidade de apuramento de factos controvertidos, para fundada decisão de direito. | ||
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