Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036636 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199903110003964 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1749/98 | ||
| Data: | 06/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA - A VARELA EM COD CIV ANOT VOL I PAG296. M ANDRADE EM TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG63. V SERRA EM RLJ ANO107 PAG25. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, consistente no nexo da imputação da violação ou da ofensa a culpa da entidade patronal; e, ainda que a conduta do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral. II - Não constitui justa causa de rescisão o não pagamento de uma parte exígua da retribuição. III - Mesmo que se considerasse a existência da justa causa de rescisão, a sua invocação constituiria abuso de direito. | ||
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