Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B110
Nº Convencional: JSTJ00032112
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
MEIOS POSSESSÓRIOS
LEGITIMIDADE
PENHORA
Nº do Documento: SJ199704170001102
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1133/96
Data: 10/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É parte ilegítima para embargar a penhora da fracção de um prédio a doadora dela, embora aí resida juntamente com o donatário, seu filho.