Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043646 |  |
ACUSAÇÃO
SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - A transcrição "ipsis verbis" da acusação no relatório da sentença não constitui nulidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020877 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO ACUSAÇÃO SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309150436463 | ||
| Data do Acordão: | 09/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 315/92 | ||
| Data: | 05/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade e não também a fundamentação deficiente ou medíocre. II - A transcrição "ipsis verbis" da acusação no relatório da sentença não constitui nulidade. | ||
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