Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006719 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE ROCHA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERFILHAÇÃO REGISTO CIVIL TESTAMENTO PUBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196907290627321 | ||
| Data do Acordão: | 07/29/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N189 ANO1969 PAG293 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O facto de o pretenso pai, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta pelo filho, fazer juntar certidão do testamento publico em que o perfilha voluntariamente não e bastante para, por si so, tornar inutil a lide. II - Com efeito, com isso não fica o filho habilitado a levar a referida perfilhação ao registo civil em vida do pai e a exercer a plenitude dos respectivos direitos. | ||
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