Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002525 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | MANDATARIO JUDICIAL MANDATO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198310110370943 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N330 ANO1983 PAG461 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - o substabelecimento com reserva de poderes não exclui da posição representativa o substituinte. II - Por virtude de tal subprocuração, ficarão a subsistir dois mandatos, precisamente com o mesmo conteudo, podendo e devendo qualquer dos mandatarios praticar os actos judiciais. III - Quando haja necessidade de notificar ou avisar o mandante, a notificação ou aviso devera ser feita a um so deles e a qualquer deles. | ||
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