Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038948 |  |
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017926 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | AMNISTIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO DECISÃO ABSOLUTÓRIA RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704080389483 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No âmbito do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho que mandasse arquivar os autos por amnistia, proferido em processo correccional, tinha recurso até ao Supremo: punha termo ao processo e não era absolutório. | ||
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