Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023462 | ||
| Relator: | HERNANI DE LENCASTRE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO MATÉRIA DE FACTO NEXO DE CAUSALIDADE COMPETÊNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197905080677101 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1979 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Às instâncias cabe a fixação dos factos materiais da causa e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos intervenientes no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no artigo 528, n. 1 do Código Civil, nele se contendo a indemnização fixada. | ||
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