Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085985 |  |
PRÉDIO URBANO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CAUSA DE PEDIR
INCUMPRIMENTO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SINAL
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026099 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO FRACÇÃO AUTÓNOMA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CAUSA DE PEDIR INCUMPRIMENTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA SINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501100859851 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1306/90 | ||
| Data: | 02/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | G TELLES DIR OBG 4ED PÁG249. M J COSTA GOMES IN EM TEMA DO CONTRATO PROMESSA PÁG71. V SERRA RLJ ANO109 PÁG119. C SILVA SINAL E CONTRAT | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal. | ||
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