Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082821 |  |
PROMITENTE-VENDEDOR
PROMITENTE-COMPRADOR
OBRIGAÇÕES
INCUMPRIMENTO
CULPA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017169 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMITENTE-VENDEDOR PROMITENTE-COMPRADOR OBRIGAÇÕES INCUMPRIMENTO CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090828211 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 871/90 | ||
| Data: | 03/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A inexistência de culpa sensível entre a culpa do promitente vendedor e a do promitente comprador no incumprimento das respectivas obrigações contratuais - aquele a de comparecer perante o notário para a formalização da venda, este a de comprar e entregar o resto do preço - conduz à reposição da situação anterior, de tal modo que o primeiro deve restituir o sinal, recuperando a casa que prometera vender, ainda que notoriamente valorizada em razão das regras do mercado, a qual, consequentemente, deve ser restituída pelo segundo a despeito de continuar interessado na sua aquisição. | ||
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