Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080342
Nº Convencional: JSTJ00008140
Relator: FIDALGO DE MATOS
Descritores: CHAMAMENTO A AUTORIA
PRESSUPOSTOS
ONUS DE ALEGAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: SJ199103190803421
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1162/89
Data: 05/24/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O chamamento a autoria tem como pressuposto que o reu tenha acção de regresso contra terceiro.
II - O direito de regresso tem de resultar da Lei, de contrato ou de acto, mesmo ilicito, gerador de responsabilidade civil.
III - Incumbe a re, no chamamento, alegar factos que permitam imputar a chamada a responsabilidade civil.