Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075174
Nº Convencional:	JSTJ00011295
Relator:	PINHEIRO FARINHA
Descritores:	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONHECIMENTO OFICIOSO REVISÃO DE MERITO MATERIA DE FACTO DIVORCIO ESTADO DAS PESSOAS LEI APLICAVEL
Nº do Documento:	SJ198712160751742
Data do Acordão:	12/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS PROC ESPECIAIS VII P185 P187 P188. A. REIS RLJ ANO88 PAG97.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONV DE HAIA DE 1970/06/01 ART6. CONV N11 DA CIEC DE 1967/09/08.
Sumário :	I - O artigo 1101 do Codigo de Processo Civil (impõe que o tribunal verifique oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alineas a) f) e g) do seu artigo 1096. II - A alinea g) do citado artigo 1096 consagra o principio da revisão de merito das sentenças estrangeiras, reduzida ao minimo, ou seja, limitando-se a apreciar se a sentença a rever ofendeu, tanto pela sua decisão como pelos seus fundamentos, o direito privado portugues. III - O tribunal tem que se certificar da conformidade real dos fundamentos da sentença revidenda com as disposições do direito portugues, não se permitindo quaisquer indagações sobre a materia de facto, mas cumprindo-lhe apreciar se a sua qualificação juridica feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa. IV - Face ao direito internacional privado portugues, o estado dos individuos como as relações de familia são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, a da sua nacionalidade.