Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P046
Nº Convencional:	JSTJ00032893
Relator:	PIRES SALPICO
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEIOS DE PROVA MEIO INSIDIOSO VÍCIOS DA SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199705140000463
Data do Acordão:	05/14/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N467 ANO1997 PAG299
Tribunal Recurso:	T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recurso:	104/96
Data:	10/08/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - É característica de todos os vícios mencionados nas alíneas a) a c) do artigo 410 do CPP, que tais vícios resultem "do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum". II - Não é curial pôr em causa a matéria fáctica fixada pelo tribunal colectivo, por não ter conseguido apurar qual o peso da droga contida numa das embalagens vendidas pelo arguido, já que esse pormenor não influiu na justa decisão da causa, por pouco relevante. III - Se um guarda da polícia, abordando o arguido, e perguntando-lhe se "tinha para ele" dizendo o arguido que, "naquele momento não tinha, mas que ia a casa buscar", como foi, trazendo quatro embalagens de heroína, não pode qualificar-se a actuação do referido agente da PSP como sendo "agente provocador" ou "agente infiltrado". IV - É que, o agente policial em causa não determinou o arguido à prática de qualquer crime, antes de ser interpelado por aquele guarda da polícia, já tinha ilicitamente a heroína em sua casa. V - A conduta daquele agente da polícia não configura o uso de meios "enganosos", nos termos do artigo 126, n. 2, alínea a) do CPP, nem foi violado o disposto no artigo 32, n. 6 da Constituição da República Portuguesa.