Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086836
Nº Convencional: JSTJ00027511
Relator: SOUSA INES
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO ADJECTIVO
RECURSO DE AGRAVO
RECURSO DE REVISTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VIOLAÇÃO DA LEI
ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199505250868362
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG106
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6718
Data: 10/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 721 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 733 ARTIGO 734 B ARTIGO 1015.
Sumário : I - É de agravo e não da espécie de revista, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça que se revele exclusivamente fundamentado na violação da lei de processo.
II - Na acção com processo especial de prestação de contas, designadamente não as tendo apresentado o Réu e sendo, depois, apresentadas pelo Autor, sendo sua finalidade a do apuramento do saldo das contas, não obstante competir ao julgado julgar as contas segundo o seu prudente arbítrio, não é legítimo relegar esse apuramento para a execução de sentença sob pena de se esvaziar o processo desse seu conteúdo específico.
Decisão Texto Integral: