Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002380
Nº Convencional: JSTJ00000143
Relator: DIAS ALVES
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: SJ199001240023804
Data do Acordão: 01/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4610/88
Data: 04/05/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A infracção disciplinar laboral prescreve no prazo de um ano a contar da data da sua pratica.