Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044199 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
MEDIDA DA PENA
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019274 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MEDIDA DA PENA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304290441993 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V VIÇOSA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/92 | ||
| Data: | 11/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, que, revogando o Decreto-Lei n. 30/83, de 13 de Dezembro, institui novo regime de combate à droga, apresentando moldura penal para os mesmos crimes menos severo que aquele, há que aplicá-lo por conter um regime concretamente mais favorável aos agentes, "ex vi", artigo n. 29, n. 4 da Constituição e n. 4 do artigo 2 do Código Penal. | ||
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