Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036891 |  |
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Esta averiguação constitui matéria de facto; a conclusão sobre a inimputabilidade é que é de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026738 | ||
| Relator: | FRANCISCO CARVALHO | ||
| Descritores: | INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA RESPONSABILIDADE CRIMINAL MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302170368913 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de o agente de uma actividade tida por criminosa sofrer de epilepsia, para apuramento da sua responsabilidade penal, há que averiguar se a levou a cabo, durante uma crise ou num intervalo lúcido. II - Esta averiguação constitui matéria de facto; a conclusão sobre a inimputabilidade é que é de direito. | ||
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