Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P3176 |  |
CONCURSO DE INFRACÇÕES
DUPLA CONFORME
A expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», constante da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, significa que, apesar de no caso se configurar um concurso de infracções, a regra primária da referida norma continua a valer, incluindo nela também as situações em que os crimes do concurso se integrem nos limites da primeira referência a «pena aplicável», isto é, em que uma das penas aplicáveis a um dos crimes do concurso não
ultrapasse 8 anos de prisão havendo identidade de condenação nas instâncias.