Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B618
Nº Convencional: JSTJ00041270
Relator: DIONÍSIO CORREIA
Descritores: MARCAS
RECURSO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
Nº do Documento: SJ200104260006182
Data do Acordão: 04/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3820/00
Data: 10/19/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI95 ARTIGO 40.
Sumário : Nos recursos dos despachos que concedem ou recusam o registo de marcas os tribunais comuns intervêm no exercício da função administrativa e não da função jurisdicional.
Decisão Texto Integral: