Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B752 |  |
PROMESSA DE VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
CPC95 ARTIGO 514.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031882 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | VENDA PROMESSA DE VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL CONVERSÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603130007522 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 227 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 238 ARTIGO 293 ARTIGO 410 ARTIGO 411 ARTIGO 875 ARTIGO 1273. CPC95 ARTIGO 514. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1989/11/29 IN DR DE 1990/11/23. | ||
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| Sumário : | É nulo por falta de forma legal a declaração de venda de imóvel lançada em documento particular; nem tem virtualidades, sem mais, para se converter em promessa de venda, com a consequente restituição do sinal em dobro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |