Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065751 |  |
TRESPASSE
VALIDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - Desde que, para o senhorio, o trespasse em causa não teve validade legal não tinha de chamar à acção o pretenso trespassário o qual seria parte ilegítima.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024083 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE VALIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197603160657511 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do artigo 1038 do mesmo Código. II - Desde que, para o senhorio, o trespasse em causa não teve validade legal não tinha de chamar à acção o pretenso trespassário o qual seria parte ilegítima. | ||
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