Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035066 | ||
| Relator: | JOSE MESQUITA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE CONTRATO DE TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ199811180002074 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1125/96 | ||
| Data: | 03/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A competência deve aferir-se tendo em conta os termos em que a acção foi proposta, atendendo-se ao direito que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente reconhecido. II - Assim, o foro laboral é competente se o Autor, trabalhador, fundamenta o seu pedido e estrutura a acção alegando a existência de um contrato de trabalho. | ||