Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065433
Nº Convencional: JSTJ00004998
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
VALOR DE PREDIO ARRENDADO
CALCULO
Nº do Documento: SJ197601300654332
Data do Acordão: 01/30/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG136
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para efeitos de expropriação, o valor do predio dado de arrendamento não e determinado apenas pelas rendas que os inquilinos pagam, mas antes pelo maior rendimento que pode ser conseguido no caso de vagar ou de haver possibilidade de actualização das rendas.