Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P1161 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036746 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002090011613 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 420 N1. | ||
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| Sumário : | A "manifesta improcedência" a que se refere a primeira parte do nº 1 do artigo 420º, do Código de Processo Penal, e que conduz à rejeição do recurso, tem a ver não só com razões processuais mas também com razões de mérito, dado o princípio da economia processual. | ||
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| Decisão Texto Integral: |