Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026192 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO PROCESSO CORRECCIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVIABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911100402173 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O recurso foi interposto de acórdão da Relação que, negando provimento ao recurso para esse Tribunal interposto pela assistente, foi julgado prescrito o direito de queixa da recorrente e consequentemente extinto o procedimento criminal contra o arguido. II - Trata-se de acórdão que não é condenatório, pois só o são aqueles que, julgando o feito, apliquem uma pena ou medida de segurança. III - É, por isso, irrecorrível. | ||
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