Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00033367 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199710140004991 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 599/96 | ||
| Data: | 05/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É nulo o despacho, e tudo o processado posteriormente, que deferindo providência cautelar não especificada, ao abrigo do artigo 21 do DL 149/95 de 24 de Junho, ordenou a entrega à requerente de vários bens na posse da requerida no âmbito de contratos de locação financeira, sem prévia audição desta nem ponderação dos prejuízos que para a requerente podiam resultar da prévia audição da requerida. | ||