Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084772
Nº Convencional: JSTJ00021663
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199401120847721
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 656/92
Data: 01/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : Não ocorrem as nulidades do artigo 668 n. 1 B C do Código Processo Civil de 67, se o acórdão da Relação especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, e não estão em oposição com esta os fundamentos.