Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A313
Nº Convencional: JSTJ00039625
Relator: CÉSAR MARQUES
Descritores: REGISTO CIVIL
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
NULIDADE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
Nº do Documento: SJ19980506003131
Data do Acordão: 05/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 6171/97
Data: 12/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRC78 ARTIGO 87 A ARTIGO 88 B ARTIGO 89 B ARTIGO 91 A.
Sumário : É nulo e, por isso, deve ser cancelado o averbamento a um assento de nascimento que se haja baseado numa certidão falsa.
Decisão Texto Integral: