Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041288
Nº Convencional: JSTJ00006079
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO PENAL
JUIZ SINGULAR
Nº do Documento: SJ199012190412883
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 340/89
Data: 03/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INCOMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Das sentenças proferidas pelo tribunal singular não se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça artigo 432 do Codigo de Processo Penal de 1987.