Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A514
Nº Convencional: JSTJ00034108
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONTRATO
ANULAÇÃO
RESTITUIÇÃO
JUROS
Nº do Documento: SJ199806020005141
Data do Acordão: 06/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 688/97
Data: 07/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.