Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B1170 |  |
REMISSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CONST89 ARTIGO 20.
II - Inexiste, inconstitucionalidade, de interpretação do artigo 909º citado , no seu nº1 c) , por violação do artigo 20º, da C.R.P., se a decisão recorrida, o não aplicou.
1. A, instaurou execução para pagamento de quantia certa contra (1) B - Confecções, Ld.ª, (2) C e mulher D.
Na sequência do processo executivo, foi penhorado o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n° 00160/181290 e houve reclamações de créditos por parte de ...., hoje Banco E, F, G e H.
Realizada a venda judicial do prédio por arrematação em hasta pública, I e J, filhos do executado exerceram o direito de remissão do bem vendido, nos termos do disposto nos art.º s 912° e ss. do C. P. Civil.
Porém, mais tarde, o credor reclamante Banco E, arguiu a nulidade de omissão da notificação, que lhe devia ter sido feita, nos termos do art.º 882°, nº2, do C.P.C., do despacho que ordenou a venda.
O tribunal não atendeu a esta arguição, mas a Relação, por o acórdão de 14 de Outubro de 1996, anulou o despacho que designara dia para a venda em hasta pública do prédio e todos os actos subsequentes, incluindo a sua venda e remissão. Este Supremo Tribunal, por acórdão de 17 de Abril de 1997, negou provimento ao agravo interposto daquele acórdão.
Mais tarde houve que proceder a reforma do processo principal e seus apensos A e B por terem desaparecido.
Retomada a sequência processual, a requerimento do credor Banco E, SA, ouvidos o exequente, os executados e os demais credores, o tribunal de primeira instância, a 13 de Janeiro de 2000, proferiu o seguinte despacho:
"Para abertura de propostas em carta fechada designo(..)
Notifique igualmente aqueles que remiram o bem de que a venda ficou sem efeito e oficie à Conservatória em ordem a cancelar o eventual registo a favor dos remidores."
Notificados do despacho, em 31.01.2000 os remidores I e J interpuseram recurso do mesmo, admitido em 11 de Fevereiro de 2000, como agravo, com subida imediata e efeito suspensivo.
Por acórdão de 31.10.2000, a Relação julgando o recurso inadmissível, dele não tomou conhecimento com o fundamento de que o despacho recorrido nenhuma venda tinha anulado e a decisão que pretendiam anular era o acórdão do STJ de 17.04.1997.
Inconformados, os remidores interpuseram recurso para este Supremo.
Os recorrentes pretendiam a revogação do acórdão recorrido, ordenando-se o conhecimento do recurso pelo Tribunal da Relação do Porto, ou julgando-se a questão objecto do recurso no sentido da sua ineficácia em relação a eles recorrentes.
Este Supremo, por acórdão de 19.04.2001, concedendo provimento ao agravo, declarou que era admissível o recurso de agravo interposto em 31.01.2001 e mandou baixar os autos à Relação para o seu conhecimento.
Por acórdão de 16.10.2001, a Relação negou provimento ao agravo.
Considerou que: era de seguir a doutrina de Alberto dos Reis (1) relativa à projecção reflexa do caso julgado de uma relação sobre outra dele dependente; a venda judicial era um pressuposto ou condição "sine qua non" do direito de remissão, pelo que anulada a primeira tem de reconhecer-se a projecção reflexa do caso julgado sobre a remissão; é despropositada a invocada inconstitucionalidade do art.º 909º do CPC, por ofensa do disposto no art.º 20º, nº 1 da Constituição, uma vez que a decisão recorrida não se refere, nem aplicou o disposto no art.º 909º do C.P.C.
Inconformados interpuseram novo agravo em 2ª instância, pretendendo que se revogue o acórdão e declare ineficaz em relação a eles o caso julgado da decisão anulatória da venda, com fundamento em que esta foi pronunciada sem a sua prévia audiência.
O recorrido não alegou.
2. A matéria a considerar é a exposta e questão a decidir é a da extensão subjectiva do caso julgado que anulou o despacho que designou dia para a venda do prédio e todos os actos subsequentes, incluindo a sua venda e remissão.
O art.º 822º, nº 2 manda notificar o despacho que ordena a venda ao executado, exequente e credores reclamantes. Tem em vista, quanto ao primeiro alertá-lo para a venda, prevenindo a hipótese de poder evitá-la pagando a dívida ou obter a remição pelos parentes; quanto aos restantes pretende evitar a degradação dos preços e evitar conluios na praça. Daí que a omissão das notificações, frustrando esses objectivos, influindo na decisão da venda executiva, constitua fundamento de nulidade do despacho nos termos do nº 1 do art.º201º.
A anulação de um acto tem como consequência a anulação dos termos subsequentes que dele dependam absolutamente - art.º 201º, nº 2. Daí que anulado o despacho que designou dia para a venda do prédio, é anulada a própria venda e a remição.
Os remidores não arguiram a nulidade da decisão que anulou o despacho que ordenou a venda por omissão da sua prévia audiência, nos termos do art.º 207º, nº 1.
Entendem que a decisão que anulou o despacho, os actos posteriores consequentes, incluindo a própria venda e remição, é ineficaz em relação aos recorrentes porque não foram previamente ouvidos.
Ou seja o caso julgado formado por aquela decisão não os abrange.
Mas a ser assim, poderiam deduzir agora toda a defesa contra o credor que obteve deferimento da arguição da nulidade. No entanto limitam-se a dizer que, como não foram ouvidos, é ineficaz a anulação do despacho que ordenou a venda em relação a eles. Quer dizer: como não foram ouvidos é assunto arrumado a ineficácia do despacho, da anulação da venda e da remição.
A solução da lei é meramente processual e contrária à pretendida: como não impugnam o direito do credor à anulação do despacho este fica subsistente , bem como a anulação da venda e da remição.
De qualquer modo, acrescente-se não há qualquer inconstitucionalidade de interpretação do art.º 909º, nº1, c), por violação do art.º 20º da Constituição, uma vez que a decisão recorrida o não aplicou.
Decisão:
Nega-se provimento ao agravo.Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 2 de Maio de 2002.
Dionísio Correia,
Quirino Soares,
Neves Ribeiro.
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(1) "Eficácia do caso julgado em relação a terceiros", pág. 207 e segs. do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. XVII (1940-1941), especialmente pág. 246.