Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040293 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
De um tal despacho, face ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, só há recurso para a Relação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025270 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198910250402933 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Equivale a uma não pronúncia indeferir o pedido de abertura de instrução preparatória. De um tal despacho, face ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, só há recurso para a Relação. | ||
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