Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00038256 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS LIQUIDAÇÃO LIQUIDATÁRIO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199907070006201 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6249/98 | ||
| Data: | 03/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 152 N1 ARTIGO 158. CCOM888 ARTIGO 141. CPC67 ARTIGO 26 N2 ARTIGO 680 ARTIGO 1125 ARTIGO 1129 N2. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Nomeado liquidatário no pacto social o gerente da sociedade comercial e ao qual foram conferidos poderes para a dissolver, tem este, em processo de liquidação judicial dessa sociedade, legitimidade para recorrer do despacho que indeferiu o seu requerimento para a devolução de bens à massa do património em liquidação. II - Se liquidatário judicial gozaria de legitimidade ao abrigo do disposto no art. 680 n. 2 CPC. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |