Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018853 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO LIMINAR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305110832121 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1209/89 | ||
| Data: | 03/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não compete ao Supremo exercer censura sobre o acórdão da Relação que decidiu pela necessidade de questionário para averiguação dos factos bastantes para aplicação do direito. II - Não é caso de indeferimento liminar da petição de execução quando, havendo título executivo, a exequente efectuou a liquidação de tal forma que o executado com ela não concordou. | ||
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