Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P548
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
CULPA
Nº do Documento: SJ200604270005485
Data do Acordão: 04/27/2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Sumário : I – Integra um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. p. arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, a conduta de quem, entre finais do ano de 2000 e meados de 2004, por diversas vezes, introduziu o pénis erecto na vagina da filha, nascida em 1988.
II – No caso, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade situar-se-á (no quadro de uma pena abstracta de 4 a 13,33 anos de prisão) próximo [8 anos] do meio da moldura penal abstracta. Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá que a comunidade entenderá ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade da norma. O «limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral» coincidirá, pois, em concreto, com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica». E, no caso, esse limite mínimo rondará os 6 anos de prisão.
III – De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não podem ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral». E, no caso (de alguma «carência de socialização», pois que, o arguido «é oriundo dum agregado familiar muito numeroso, tendo vivenciado precocemente uma situação familiar desestruturada, tanto no plano afectivo e relacional, como a nível socio-económico; os progenitores separaram-se quando o arguido tinha 12 anos, iniciando-se aí um período de institucionalizações sucessivas, caracterizado pela quase ausência de contactos com a figura materna e por acolhimentos temporários junto do pai, [...] pessoa violenta e pouco afectiva»), a consideração das concretas exigências de prevenção especial no quadro da moldura penal de prevenção («aferindo-se o desvalor do facto pelas [aqui, ténues] exigências individuais e concretas de socialização do agente»: «Em termos profissionais, o arguido desenvolveu o seu percurso na área da construção civil, tendo permanecido na mesma empresa cerca de 14 anos; durante o período em que viveu no agregado familiar, trabalhou com regularidade, preocupando-se com o bem-estar material da família; actualmente, encontra-se a residir no agregado de uma irmã, na sequência da obrigação de permanência na habitação, fiscalizada por vigilância electrónica») haverá de ater o quantum exacto da pena ao limite mínimo [6 anos] da moldura de prevenção.
IV – Só que a moldura penal de prevenção, assim encontrada «não tem que coincidir necessariamente com a pena da culpa», se bem que «normalmente, não haja conflito entre a pena que satisfaz aquelas exigências de prevenção e a pena de culpa», constituindo esta «o papel de limite que lhe cabe no direito penal preventivo».
V – E, no caso, não poderia abstrair-se (para, enfim, se fixar a pena em 5 anos e 6 meses de prisão) de que:
- o arguido, agora com 43 anos de idade, desde cedo revelou «dificuldades de aprendizagem» e daí que, «as suas competências escolares e sócio-profissionais sejam reduzidas, não tendo (sequer) completado o primeiro ciclo do ensino básico», nem «concluído a formação profissional de electricista»,
- a sua experiência afectiva e sexual mais significativa ocorreu quando tinha 24 anos, na sequência de um relacionamento de namoro que culminou na união do casal motivada em grande parte pela gravidez da companheira»,
- o núcleo familiar constituído pelo arguido, esposa e filhas é caracterizado por um grande isolamento face ao exterior, (...) o que impossibilitou a aferição de outros modelos familiares»,
- «o espaço habitacional onde a família viveu é exíguo, caracterizando-se pelas ténues fronteiras físicas, dificultando o desenvolvimento da noção de intimidade e dos limites individuais»,
- «fez o seu desenvolvimento psicossexual num contexto de privação emocional, com um interiorização negativa das figuras parentais, as quais foram pouco protectores e mal tratantes»,
- «Ao longo do seu percurso pessoal, a presença de figuras femininas é praticamente inexistente num universo dominante masculino, o que não permitiu o estabelecimento de relações com o sexo oposto, que pudessem reparar a má imagem materna»,
- «Evidencia dificuldades no estabelecimento de limites corporais e psicológicos, num contexto de falta de intimidade nas relações intra-familiares agudizadas pelo isolamento social e relacional deste agregado»,
- «A [sua] sexualidade aparece assim desinvestida de afectos, sendo uma manifestação dos seus conflitos internos e de uma agressividade mal gerida».
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:


1. OS FACTOS - Arguido/recorrente: AA (1)


O arguido é pai de BB, nascida a 22 de Setembro de 1988. Desde data situada entre o final do ano de 2000 e o início do ano de 2001, contava BB 12 anos, o arguido começou a manter com ela relações sexuais de cópula completa, introduzindo-lhe o pénis erecto na vagina. Tal prática sexual verificou-se na residência do agregado, sita na altura no .., Casa ...., em Talaíde, quando o arguido ficava sozinho em casa com a filha. Para esse efeito, aproveitava-se da circunstância de a mulher chegar mais tarde do trabalho ou sair para trabalhar durante os sábados. Tais relações sexuais, mantidas entre o arguido e a filha ocorreram durante o período compreendido entre finais do ano de 2000 e 2002, naquele local, tendo-se repetido, no seu total, não mais de dez vezes. Em 2002/2003, o agregado familiar mudou a sua residência para o Bairro de ..., Rua das ...., em Porto Salvo. Na nova residência e durante os anos de 2003/2004 (até final em Junho deste último ano), o arguido voltou a manter relações sexuais com a filha, penetrando-lhe a vagina com o pénis. Tal relacionamento acontecia na sala, em especial em cima dum sofá-cama aí existente, e nos quartos. O arguido chegou, nessas situações, a beijar a vulva da filha. Pediu-lhe, ainda, que lhe beijasse o pénis, o que ela recusou. Tal relacionamento sexual era ordenado pelo arguido à filha, que retirava, sob as indicações do pai, a roupa da cintura para baixo. O arguido, que nunca usou preservativo, retirava o pénis, antes de ejacular, do corpo da filha. Por vezes, o arguido, para poder estar sozinho com a filha, levava a filha mais nova, Patrícia, a casa de uma tia ou mandava-a fazer umas compras. No dia 12 de Junho de 2004, após ter regressado duma festa de casamento, o arguido deitou-se no sofá da sala e aí manteve relações sexuais com a sua filha BB, penetrando-lhe a vagina com o pénis. Veio a adormecer nesse sofá, ainda na companhia da filha, tendo vindo a ser surpreendido pela mulher, quando ainda ostentava o pénis fora dos calções que trajava. Em determinada ocasião da primeira metade do ano de 2004, o arguido AA dirigiu a BB a expressão: “Logo à noite quero delirar contigo”. Noutro momento, dentro desse período temporal, o arguido referiu à filha que, se dormisse com ele, deixava-a namorar com outros à vontade. Afirmou-lhe ainda que já não gostava da mãe; gostava era dela e que queria fugir com ela. Quando iniciou relacionamento sexual com o pai, esta ainda não tinha estabelecido qualquer outro relacionamento sexual. Por diversas vezes, o arguido entrou na casa de banho quando BB aí se encontrava desnudada, pretendendo observá-la nessa situação. Da mesma forma entrou por diversas vezes no quarto de dormir desta, quando ela aí se encontrava a mudar de roupa. Bem sabia o arguido que sua filha BB apenas lhe permitia o relacionamento sexual que aquele procurava e concretizava em virtude da sua ascendência e autoridade parental, bem como da sua superioridade física.
O arguido adquiriu e detinha em seu poder, no interior da residência, uma pistola semi-automática, marca Tanfoglio, modelo GT28, originalmente de calibre 8 mm e destinada a deflagrar munições de alarme, posteriormente adaptada a disparar munições com projéctil, de calibre 6,35 mm Browning, sem número de série visível, à qual foram apostas as inscrições: “Star – Made in Spain Cal. 6,35”. Tal arma foi-lhe apreendida em 12 de Julho de 2004. O arguido não possuía licença de uso e porte de arma. Bem sabia o arguido que este seu comportamento era proibido e punido pela lei.
Não tem antecedentes criminais. É oriundo dum agregado familiar muito numeroso, tendo vivenciado precocemente uma situação familiar desestruturada, tanto no plano afectivo e relacional como a nível sócio-económico. Os progenitores separaram-se quando o arguido tinha doze anos, iniciando-se aí um período de institucionalizações sucessivas, caracterizado pela quase ausência de contactos com a figura materna e por acolhimentos temporários junto do pai, que o arguido percepciona como uma pessoa violenta e pouco afectiva. As competências escolares e sócio-profissionais do arguido são reduzidas, não tendo completado o primeiro ciclo do ensino básico, alegando dificuldades de aprendizagem. Também não concluiu a formação profissional de electricista, área em que esteve integrado nas várias instituições que frequentou. No período de serviço militar obrigatório há a referir a sua deserção. A sua experiência afectiva e sexual mais significativa ocorreu quando tinha 24 anos, na sequência de um relacionamento de namoro que culminou na união do casal motivada em grande parte pela gravidez da companheira. O núcleo familiar constituído pelo arguido, esposa e filhas é caracterizado por um grande isolamento face ao exterior