Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P157
Nº Convencional:	JSTJ00033092
Relator:	JOAQUIM DIAS
Descritores:	MEDIDA DA PENA CULPA PREVENÇÃO GERAL RECURSO PENAL CONTAGEM DOS PRAZOS PREVENÇÃO ESPECIAL REINTEGRAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199705280001573
Data do Acordão:	05/28/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso:	186/95
Data:	11/28/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	FIGUEIREDO DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG222.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 103 n. 1 do Código de Processo Penal não respeita aos prazos judiciais. Nele, estabelece-se, tão só, uma regra geral sobre o momento da prática dos actos judiciais, em coordenação com o horário de funcionamento das secretarias judiciais regulado no artigo 3 do Decreto-Lei 367/87, de 11 de Dezembro. Regra que admite excepções (n. 2 do artigo 103 do CPP e n. 2 do citado artigo 3). II - Como norma excepcional que é, o disposto no n. 2 do artigo 104 do CPP deve ser interpretado nos seus precisos termos. Por isso, não era de aplicar aos dias de sábado, domingo e feriados, em que o prazo judicial se suspendia nos termos do n. 3 do artigo 144 do CPC, na redacção vigente ao Decreto-Lei 381-A/85, de 28 de Setembro. III - A determinação da medida da pena, de harmonia com o artigo 71 n. 1 do CP, é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção: A. A culpa é o juízo de censura dirigido ao agente pela conduta que livremente assumiu e define a existência e a medida da pena: "não há pena sem pena e a medida da pena não pode exceder a da culpa; B. A prevenção geral não é já encarada na sua face negativa de intimidação mas sim como prevenção positiva ou de reintegração. C. Prevenção especial, no sentido positivo de reintegração do agente na sociedade, tornando-se um elemento útil.