Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B621
Nº Convencional: JSTJ00033511
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ARREMATAÇÃO
HASTA PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: SJ199711140006212
Data do Acordão: 11/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1515/96
Data: 04/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A venda por arrematação em hasta pública é, no essencial, equiparável à venda privada.
II - A mera aquisição, em hasta pública, de prédio que foi objecto de contrato promessa de compra e venda, não confere ao promitente-comprador do mesmo prédio direito de indemnização por perdas e danos contra o arrematante para o qual não foi transmitida a posição jurídica do promitente vendedor naquele contrato.
III - O arrematante é, manifestamente, parte ilegítima na acção de indemnização cuja petição deverá ser liminarmente indeferida.