Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083091
Nº Convencional: JSTJ00017703
Relator: EDUARDO MARTINS
Descritores: COMPRA E VENDA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
FALTA DE LICENCIAMENTO
LOTEAMENTO RÚSTICO
LOTEAMENTO CLANDESTINO
ALVARÁ
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199302020830911
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG110
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5175/91
Data: 02/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 289/73 DE 1973/06/06 ARTIGO 1 ARTIGO 22 N1 ARTIGO 27 N1 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31.
DL 46673 DE 1965/11/19 ARTIGO 1.
CCIV66 ARTIGO 289 N1 ARTIGO 294.
Sumário : No domínio do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, é nulo o contrato de compra e venda de terreno destinado a construção urbana de um prédio misto onde já estava implantado um outro edifício, por violação do artigo 1 desse diploma legal.
Decisão Texto Integral: