Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B971
Nº Convencional: JSTJ00035975
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: HABILITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199812150009712
Data do Acordão: 12/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 51/98
Data: 03/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Havendo oposição ao incidente de habilitação com base na invalidade do acto, apenas tem lugar a discussão sobre a validade formal deste.