Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040947 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SANEAMENTO PERDA DE RETRIBUIÇÃO INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200102080037621 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 725/00 | ||
| Data: | 12/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 550 ARTIGO 562 ARTIGO 564 N1 ARTIGO 566 N2. CPC95 ARTIGO 45 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ ANOV TI PAG160. ACÓRDÃO STJ DE 1999/05/27 IN BMJ N487 PAG263. | ||
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| Sumário : | I- O direito à reposição das retribuições perdidas em consequência de saneamento ilegal inscreve-se no direito de indmenização contra o Estado, a que se aplicam as regras dos artigos 562, e segs. do CCIV. II- A desvalorização da moeda é um dos elementos do prejuízo referido, pelo que a dita reposição não deve ficar sujeita ao princípio nominalista, previsto no artigo 550, do CCIV. | ||
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| Decisão Texto Integral: |