Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042719 |  |
INADMISSIBILIDADE
RECURSO PENAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - Havendo recurso nestas condições, deve ser rejeitado, por inadmissível.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014435 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO INADMISSIBILIDADE RECURSO PENAL DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205210427193 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26995/91 | ||
| Data: | 11/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série, de 12 de Abril de 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto. II - Havendo recurso nestas condições, deve ser rejeitado, por inadmissível. | ||
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