Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048211 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
REPRESSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029495 | ||
| Relator: | ARAUJO ANJOS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL REPRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020482113 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4/93 | ||
| Data: | 02/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | As necessidades de prevenção geral e especial e de reprovação perante a frequência de acidentes estradais provocados por incúria dos condutores de veículos automóveis não aconselham, nestes casos, a substituição de prisão efectiva pela de multa. | ||
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