Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B078 |  |
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
II - A exigência do pedido simultâneo do cancelamento do registo não é aplicável, se não tiver sido deduzido oportunamente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00033489 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | REGISTO AUTOMÓVEL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199710140000782 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N470 ANO1997 PAG630 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1184 | ||
| Data: | 11/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A presunção derivada do registo automóvel é uma presunção "tantum iuris", a qual pode ser ilidida por prova em contrário, inclusive por testemunhas. II - A exigência do pedido simultâneo do cancelamento do registo não é aplicável, se não tiver sido deduzido oportunamente. | ||
| |