Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B402 |  |
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
II - Tal insuficiência poderá ser colmatada através do artigo 837-a, do mesmo diploma adjectivo, que criou o instituto de averiguação oficiosa, pelo Tribunal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037142 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905270004022 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1637/97 | ||
| Data: | 02/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 837 N5 ARTIGO 837 A. | ||
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| Sumário : | I - No quadro do artigo 837, n. 5, do C.P.C., é de permitir ao exequente uma nomeação à penhora de direitos a indemnizações, de que o executado seja titular, mesmo que insuficientemente definidos quanto ao seu quantitativo. II - Tal insuficiência poderá ser colmatada através do artigo 837-a, do mesmo diploma adjectivo, que criou o instituto de averiguação oficiosa, pelo Tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |